Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site Ouvidor Seguro e utilizar nossas ferramentas de conformidade, você concorda com estes termos. Se você não concordar com qualquer parte deste documento, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

O Ouvidor Seguro fornece soluções integradas para conformidade legal:

• Canal de Denúncias: Infraestrutura segura para cumprimento da Lei 14.457/22.
• Consultoria NR-1: Gestão de Riscos (GRO/PGR) e treinamentos de CIPA.
• Conformidade LGPD: Gestão de cookies e portal de direitos do titular.
• DPO as a Service: Encarregado de Dados Externo.

3. Propriedade Intelectual e Licenciamento

Todos os scripts (JavaScript), códigos PHP, designs e conteúdos fornecidos pelo Ouvidor Seguro são protegidos por direitos autorais.

A tentativa de engenharia reversa, cópia de código ou uso em domínios de terceiros sem autorização resultará na suspensão imediata da licença.

Nota técnica: O fornecimento de scripts ofuscados não concede direito de acesso ao código-fonte original. Qualquer tentativa de "deobfuscation" é considerada violação grave de propriedade intelectual.

4. Responsabilidade sobre os Dados

O Cliente é o Controlador de Dados e responsável final pelas decisões tomadas. O Ouvidor Seguro atua como Operador, seguindo rigorosos padrões de segurança e criptografia.

5. Pagamento e Cancelamento

O acesso às ferramentas (API Keys e Dashboards) está condicionado à assinatura ativa. A inadimplência superior ao prazo contratual poderá resultar no bloqueio automático do carregamento dos scripts nos sites do cliente.

6. Limitação de Responsabilidade

O Ouvidor Seguro não se responsabiliza por multas aplicadas por órgãos fiscalizadores devido ao uso inadequado das ferramentas ou negligência administrativa interna do Cliente.